O
Senado protocolou nesta quinta-feira (25) recurso junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto
de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. O agravo regimental sustenta que a
liminar expedida pelo ministro Gilmar Mendes, em atendimento a um
mandado de segurança encaminhado pelo senador Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF), representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.
“O papel do Legislativo é
zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos
decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas
decisões legislativas, consideramos isso uma invasão”,
afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, logo após reunião com o
presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, na tarde
desta quinta-feira (25).
A decisão de Gilmar Mendes suspendeu a
tramitação do projeto, que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo
Partidário e ao tempo de TV. De acordo com o ministro, houve “extrema
velocidade” no exame da matéria, aparente casuísmo em prejuízo das
minorias políticas e contradições entre o projeto e normas
constitucionais.
Enquanto o mandado de segurança é uma
ação com o objetivo de se resguardar “direito líquido e certo” ameaçado
por ato ilegal ou por abuso de poder, o agravo regimental é um recurso
que pede o reexame de uma decisão monocrática (de um único juiz) pela
composição completa da Corte. Renan acrescentou que o agravo será uma
oportunidade de o STF fazer uma “revisão” sobre a decisão tomada.
O presidente do Senado negou que haja
uma crise entre Legislativo e Judiciário, mas disse ser inconcebível uma
tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo.
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