Mães
e pais poderão ter o mesmo direito para registrar o nascimento de um
filho. O projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013) que
garante a igualdade foi aprovado hoje (16), por unanimidade, pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver
apresentação de recurso para análise no plenário da Casa, a proposta
segue direto para sanção presidencial.
Atualmente, o pai tem prioridade na hora de fazer o registro da
criança, na falta dele, a mãe é a segunda opção. O projeto, porém, prevê
que a mãe poderá declarar sozinha quem é o pai, independentemente de
comprovação por teste de DNA.
“Obviamente que qualquer contestação à declaração, que seja feita
pelo pai ou pela mãe, com toda certeza será objeto de avaliação
judicial”, explicou o relator da proposta na CCJ, senador Humberto Costa
(PT-PE).
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