O Sindicato dos Trabalhadores em Educação entraram com uma
denúncia na Promotoria do Patrimônio Público contra o secretário
estadual de Administração, Albert Nóbrega. Recai sobre o auxiliar da
governadora Rosalba Ciarlini a acusação de descumprimento da decisão
judicial que obriga o pagamento de horas extras a todos os professores
do Estado.
Pela decisão do Tribunal de Justiça os docentes deveriam receber
quatro horas extras semanais. No entanto, há três meses a determinação
foi feita e os recursos não foram implementados. A Assessoria Jurídica
do SINTE também já denunciou o descumprimento ao juiz Luiz Alberto
Dantas Filho, a quem compete exigir o cumprimento da decisão.
“Todavia, não é o caso do Ministério Público, que com certeza não
permitirá a agressão flagrante à ordem jurídica, à segurança jurídica, e
ao respeito aos Poderes da Nação”, escreveu o advogado Carlos Gondim,
que representa o Sinte, na representação impetrada no Ministério
Público.
O advogado foi mais além nas críticas: “O que dizer de um Governante
que despreza por inteiro a lei, a descumprindo por cinco anos e agora
desconsidera e ridiculariza a ORDEM JUDICIAL emanada do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte”.
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